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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

PROJETO DE LEI Nº 0014/2019


"Altera o artigo 13 "caput" da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017"
 


PROJETO DE LEI
“Altera o artigo 13 “caput” da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017”.
 
Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão ____________realizada no dia ___/___/2.019, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:
                    
 
 
Artigo 1º.           O artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  
                   Artigo 13. A bolsa de estudos será suspensa a qualquer tempo se o beneficiado vier a ficar em dependência de frequência, notas ou conceito, salvo quando o aluno ficar em dependência por motivo de saúde ou apresentar justificativa plausível, ou em caso de inadimplência de uma mensalidade junto à Instituição de Ensino Superior.
 
Artigo 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º.   Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
                   SÃO JOAQUIM DA BARRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
      Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
 





EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
                  
O presente projeto de lei que altera o artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, tem o objetivo de garantir ao aluno já beneficiado com o Programa Municipal de Bolsa de Estudos, mas que porventura tenha ficado em dependência não tenha impedimento para continuar a recebê-lo. 
A proposta apresentada vem atender à solicitação dos Nobres Edis que compõem a base aliada, os Srs. Maria Aparecida Seabra de Souza, Walter Martins Junior, Hilário Rocha de Moraes Junior, Cláudio Roberto Caridade, Neusa Ap, Milla, Cleiber Coutinho, e José Paulo Sena Covas para que se mantenha a bolsa de estudos aos alunos com dependência, desde que haja justificativa para tanto.
O esforço desta administração em possibilitar que seus munícipes tenham acesso à graduação superior é um gesto de responsabilidade social, o que a levou a adequar este instrumento para que os estudantes contemplados com bolsa de estudos não sejam prejudicados na sua continuidade.
         Posto assim, encaminho o projeto ao crivo da nobre Casa de Leis aguardando a sua aprovação, pelo que adiante nossos agradecimentos.

SÃO JOAQUIM DA BARRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:46:41 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 11/02/2019 - 15:37:34 por: Igor Augusto Negri Donini
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Tramitações em Andamento

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PROJETO DE LEI Nº 0038/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0025/2019

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Estágio: Iniciativa
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Requerimento de pesar pelo senhor Antônio Fernandes Oliveira.
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Emissários de Esgoto (ETE)
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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

Questiona a execução da Lei 535/2015 sobre o plantio de crotalária e citronela em São Joaquim da Barra
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Autoria: Antônio Francisco Araújo de Almeida

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“CRIAM EMPREGOS NO ANEXO IV NO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTES DE DOCENTE”.
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           “Criam Empregos”.
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PROJETO DE LEI Nº 0025/2019

(ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 11, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 28, O ARTIGO 29, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 51 E REVOGA OS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).    
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Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2019

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.  
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