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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

PROJETO DE LEI Nº 0013/2019


"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".

PROJETO DE LEI
         Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
 
Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão ____________realizada no dia ___/___/2.019, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:
                    
Artigo 1º.  Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.211.744,78 distribuídos as seguintes dotações:
 
 
020302               EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL
 
388          12.365.0005.2024.0000Manutenção da Educação Básica - QSE - Ens.Infantil             218.769,78
                4.4.90.52.00        EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                   F.R.: 09500
                95                        TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS -           exercício anterior
                210000                 EDUCAÇÃO INFANTIL
 
 
020401       FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
389          10.301.0023.2039.0000Manutenção da Saúde - Atenção Básica - RecursoFederal      892.975,00
                4.4.90.52.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                   F.R.: 09800
                98                                         EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-exercícios anteriores
                301000                                 ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
 
 
 
020503       FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
387          08.244.0015.2057.0000Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade -Fe                  100.000,00
                4.4.90.52.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                   F.R.: 09800
                98                                         EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-exercícios anteriores
                500000                                 ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
Artigo 2º..   O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos  provenientes de:
 
Superávit Financeiro:        1.211.744,78
 
                  Fontes de Recurso
 
 95     00                           218.769,78
98     00                           992.975,00
 
Artigo 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei.
.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                   SÃO JOAQUIM DA BARRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra


 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
                  
 
Encaminhamos a apreciação de V.Exa. e dos nobres vereadores o presente projeto de lei que versa sobre a abertura de créditos adicionais especiais que tem como objetivo a aquisição de equipamentos diversos através de propostas/emendas parlamentares cadastradas e aprovadas Ministério da Saúde, Ministério Desenvolvimento Social e do PAR – Plano de Ações Articuladas do FNDE, a saber:
 
  1. PAR – Nº 5007/2012 – R$ 218.769,78 - Aquisição de equipamento para rede municipal de ensino;
  2. Convênio Nº 855896/2017 – R$ 100.000,00 - Aquisição de Van adaptada para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
  3. Termo Nº 354940171219090394 – R$ 80.000,00 – Aquisição de ambulância Tipo A;
  4. Proposta Nº 11370.092000/1170-06 – R$ 170.000,00 – Aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão;
  5. Proposta Nº 11370.092000/1170-04 – R$ 168.500,00 – Aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Pick-up 4x4;
  6. Proposta Nº 11370.092000/1180-08 – R$ 199.950,00 – Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde;
  7. Proposta Nº 11370.092000/1180-04 – R$ 99.930,00 – Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde;
  8. Proposta Nº 11370.092000/1170-03 – R$ 174.595,00 – Aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde;
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente matéria.       
        A cobertura do presente crédito adicional especial será pelo superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial.
        Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente matéria em caráter de urgência.
 
SÃO JOAQUIM DA BARRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
 
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:45:20 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 11/02/2019 - 15:47:57 por: Igor Augusto Negri Donini
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REQUERIMENTO Nº 0047/2019

PAVIMENTAÇÃO DA RUA SJQ-050 (PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ GALDINO).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro de Jesus Nardelli

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

Altera a denominação da Avenida 01, situada no bairro Parque da Barra I.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro de Jesus Nardelli

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INDICAÇÃO Nº 0179/2019

Poda de árvores na marginal direita e esquerda próximo à Venturoso & Valentini.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio Roberto Caridade

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INDICAÇÃO Nº 0178/2019

Campanha de conscientização contra os incêndios e queimadas em nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Aparecida Seabra de Souza

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INDICAÇÃO Nº 0177/2019

Melhoria da sinalização no entorno do “Céu das artes”,
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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INDICAÇÃO Nº 0175/2019

Diminuir as passagens de águas (valetas) nas ruas que foram recapeadas no nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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INDICAÇÃO Nº 0182/2019

LIMPEZA TERRENO (RUA GERÔNIMO BRANDÃO).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio Roberto Caridade

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INDICAÇÃO Nº 0176/2019

Construção de muro na parte superior do Parque dos Trabalhadores (rua Pará), ao lado do Ginásio do Esporte e do Campo Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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INDICAÇÃO Nº 0181/2019

BRAÇO DE ILUMINAÇÃO (RUA BARBAR CHAUL).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio Roberto Caridade

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INDICAÇÃO Nº 0180/2019

REDUTOR DE VELOCIDADE (RUA OSVALDO LUÍS DA SILVA).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio Roberto Caridade

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REQUERIMENTO Nº 0046/2019

Um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor José Antônio de Oliveira Neto.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Hilário Rocha de Morais Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0045/2019

USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PELO MUNICÍPIO NA FESTA DA SOJA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Neusa Aparecida Franco Mila

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REQUERIMENTO Nº 0044/2019

ARES-CONDICIONADOS (CRECHE ANTONIETA RESENDE CERQUEIRA CÉSAR).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Borges Schmidt

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REQUERIMENTO Nº 0043/2019

CARTEIRAS INTELIGENTES (INVESTIMENTO, UTILIZAÇÃO E RESULTADOS).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Borges Schmidt

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REQUERIMENTO Nº 0042/2019

GASTO DA PREFEITURA COM LOCAÇÃO IMÓVEIS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Borges Schmidt

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REQUERIMENTO Nº 0041/2019

Construção de praça no entorno do novo "Céu das Artes".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Aparecida Seabra de Souza

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REQUERIMENTO Nº 0040/2019

HOMENAGEM PÓSTUMA A SANTO ALEIXO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Hilário Rocha de Morais Júnior

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REQUERIMENTO Nº 0039/2019

FALTA DE ÁGUA NO BAIRRO RECANTO DOS DOURADOS.  
Estágio: Iniciativa
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REQUERIMENTO Nº 0038/2019

REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO JARDIM PARAÍSO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Francisco Araújo de Almeida

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REQUERIMENTO Nº 0037/2019

QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA MOGIANA SENTIDO BAIRRO CENTRO.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Francisco Araújo de Almeida

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REQUERIMENTO Nº 0035/2019

PAGAMENTO DO IPTU COM DESCONTO (3 PARCELAS).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Aparecida Seabra de Souza

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REQUERIMENTO Nº 0034/2019

PRÊMIO ASSIDUIDADE (PAGAMENTO MENSAL).
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Aparecida Seabra de Souza

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REQUERIMENTO Nº 0032/2019

ALTERAÇÃO NA DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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REQUERIMENTO Nº 0031/2019

Isenção/quitação de ITBI E DEMAIS DESPESAS NAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO das escrituras do Conjunto Habitacional Júlio de Lollo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Hilário Rocha de Morais Júnior

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 996/2019 que Autoriza a Celebração de Convênio e Coparticipação do Poder Público nos Planos de Saúde dos Funcionários da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Walter Martins Júnior

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