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INDICAÇÃO Nº 45/2019

INDICAÇÃO Nº 45/2019


Assunto: Programa de incentivo à adoção de animais do canil municipal Edna Carmen Meneghini mediante desconto no IPTU.

                    Atualmente o Canil Municipal de São Joaquim da Barra conta com uma população de paroximadamente 500 cães, em sua grande maioria resgatados de situação de violência ou grave estado de saúde decorrente de doença ou atropelamento. Os cuidados com os animais e manutenção do local tem demandado grandes esforços conjuntos da sociedade civil e do poder público. Não obstante os louváveis esforços, a grande maioria dos animais lá recolhidos permanecem presos na maioria do tempo e com reduzidas possibilidades de encontrar um lar.
                    A adoção dos animais do Canil Municipal de São Joaquim da Barra, dessa forma, atenderia às funções públicas, social, ambiental e filantrópica, pois reduziria o gasto público com a manutenção do Canil, possibilitaria aos adotantes a prática de verdadeiro ato de amor e compaixão animal.
                    Como forma de estimular essa ação social e filantrópica, de interesse público, uma hipótese que surge seria a concessão de desconto no IPTU aos munícipes que adotarem, cuidarem e mantiverem regularmente os animais do Canil Municipal, mediante documento por escrito encaminhado à prefeitura ao setor de tributação onde assinará um Termo de Responsabilidade com o animal ficando sujeito à fiscalização.
                    Nesses termos, indico ao Chefe do Poder Executivo, para que Sua Excelência, por meio dos órgãos competentes, Promova o estudo necessário, inclusive custo-benefício e estimativa de impacto na arrecadação e economia com a redução de custos futuros, mediante a instituição de PROGRAMA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DO CANIL MUNICIPAL MENEGHINI MEDIANTE DESCONTO NO IPTU.
São Joaquim da Barra, 07 de fevereiro de 2019.


Neusa Aparecida Franco Mila (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:40:08 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 22/02/2019 - 15:47:28 por: Igor Augusto Negri Donini
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