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REQUERIMENTO Nº 0008/2019

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019


Assunto: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e origem dos recursos para custeio da lei que criou funções gratificadas.

O Projeto de Lei 07/2019 dispõe sobre a criação de funções gratificadas no quadro permanente da Administração Direta do Município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.
                    Ocorre que o referido projeto foi apresentado sem a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como sem a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
                    Tais exigências encontram fundamento nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
                    Nesses termos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, na forma prevista nos artigos 194 e 198, IX do Regimento Interno da Câmara Municipal, seja o presente enviado ao Chefe do Executivo, para que sua Excelência, apresente as seguintes informações: 1) Estimativa do  impacto orçamentário-financeiro e  origem dos recursos para custeio da Lei que criou funções gratificadas (PL 07/2019).
 
São Joaquim da Barra, 07 de fevereiro de 2019.


Neusa Aparecida Franco Mila (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:03:37 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 12/02/2019 - 17:09:43 por: Igor Augusto Negri Donini
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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.                
Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Walter Martins Júnior

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

"Altera o artigo 13 "caput" da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017"  
Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

"Autoriza o município de São Joaquim da Barra a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".
Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0045/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Neusa Aparecida Franco Mila

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INDICAÇÃO Nº 0044/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Neusa Aparecida Franco Mila

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Neusa Aparecida Franco Mila

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tieta Melo

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REQUERIMENTO Nº 0006/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tieta Melo

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REQUERIMENTO Nº 0005/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tieta Melo

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INDICAÇÃO Nº 0043/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tieta Melo

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INDICAÇÃO Nº 0042/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tieta Melo

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INDICAÇÃO Nº 0041/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tieta Melo

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INDICAÇÃO Nº 0040/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Walter Martins Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0039/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Walter Martins Júnior

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INDICAÇÃO Nº 0038/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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INDICAÇÃO Nº 0037/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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INDICAÇÃO Nº 0036/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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INDICAÇÃO Nº 0035/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cleiber Luís Miquelin Coutinho

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INDICAÇÃO Nº 0034/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Borges Schmidt

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INDICAÇÃO Nº 0033/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Borges Schmidt

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INDICAÇÃO Nº 0032/2019

Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ricardo Borges Schmidt

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INDICAÇÃO Nº 0031/2019

Conclusão: 08/02/2019
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INDICAÇÃO Nº 0030/2019

Conclusão: 08/02/2019
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