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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

PROJETO DE LEI Nº 0015/2019


Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.
 
             

 
Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.
 
Art. 1º - As instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra-SP deverão contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive, em finais de semana e feriados.
Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, com visão direta da área de caixas eletrônicos, dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.
Art. 3º - Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar:
I - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e
II - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entra das e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior.
§ 1º - A instalação referida no inciso I do caput deste artigo excetua-se no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda.
§ 2º - Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.
§ 3º - Caso o vigilante não fique visível para as pessoas que estão na área dos caixas eletrônicos da agência, esta deverá manter placa com aviso, em local de fácil visualização, com a intenção de inibir qualquer prática de delito.
§ 4º - Novos postos de atendimento para funcionamento e obtenção do alvará, deverão estar de acordo com a presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação de penalidades e sanções, na hipótese de descumprimento do dispoto nesta Lei.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
São Joaquim da Barra – SP, 07 de fevereiro de 2019.


Walter Martins Júnior (PPS)
 





JUSTIFICATIVA
 
Chamo a atenção dos Nobres Edis quanto à aclamação pela população por mais segurança.
Felizmente nosso Município até o presente momento não teve nenhum caso de explosão de caixas eletrônicos, no entanto, nossa região já foi alvo de criminosos em agências bancárias.
A presença de um vigilante armado 24h nas agências bancárias e cooperativas de crédito, garante e transmite a população mais segurança e conforto na utilização de caixas eletrônicos a qualquer horário, bem como, permite a avaliação de situações suspeitas, evita crimes, e agiliza o socorro quando necessário.
Inúmeros municípios em todo o país já adotaram esta legislação, e estão obtendo resultados muito positivos.
A matéria tratada no presente projeto encontra amparo legal na Constituição do Estado de São Paulo e na Constituição Federal, e já foi assunto pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa no acórdão em anexo.
Dessa forma, por se tratar a matéria de interesse público, conto com a colaboração de Vossas Excelências para a aprovação do presente projeto. 
São Joaquim da Barra – SP, 07 de fevereiro de 2019.
 
WALTER MARTINS JÚNIOR
VEREADOR PPS



Walter Martins Júnior (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:53:33 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 08/02/2019 - 18:54:34 por: Igor Augusto Negri Donini

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           “Criam Empregos”.

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(ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 11, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 28, O ARTIGO 29, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 51 E REVOGA OS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).    

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