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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

PROJETO DE LEI Nº 0014/2019


"Altera o artigo 13 "caput" da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017"
 


PROJETO DE LEI
“Altera o artigo 13 “caput” da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017”.
 
Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão ____________realizada no dia ___/___/2.019, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:
                    
 
 
Artigo 1º.           O artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  
                   Artigo 13. A bolsa de estudos será suspensa a qualquer tempo se o beneficiado vier a ficar em dependência de frequência, notas ou conceito, salvo quando o aluno ficar em dependência por motivo de saúde ou apresentar justificativa plausível, ou em caso de inadimplência de uma mensalidade junto à Instituição de Ensino Superior.
 
Artigo 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º.   Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
                   SÃO JOAQUIM DA BARRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
      Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
 





EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
                  
O presente projeto de lei que altera o artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, tem o objetivo de garantir ao aluno já beneficiado com o Programa Municipal de Bolsa de Estudos, mas que porventura tenha ficado em dependência não tenha impedimento para continuar a recebê-lo. 
A proposta apresentada vem atender à solicitação dos Nobres Edis que compõem a base aliada, os Srs. Maria Aparecida Seabra de Souza, Walter Martins Junior, Hilário Rocha de Moraes Junior, Cláudio Roberto Caridade, Neusa Ap, Milla, Cleiber Coutinho, e José Paulo Sena Covas para que se mantenha a bolsa de estudos aos alunos com dependência, desde que haja justificativa para tanto.
O esforço desta administração em possibilitar que seus munícipes tenham acesso à graduação superior é um gesto de responsabilidade social, o que a levou a adequar este instrumento para que os estudantes contemplados com bolsa de estudos não sejam prejudicados na sua continuidade.
         Posto assim, encaminho o projeto ao crivo da nobre Casa de Leis aguardando a sua aprovação, pelo que adiante nossos agradecimentos.

SÃO JOAQUIM DA BARRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:46:41 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 11/02/2019 - 15:37:34 por: Igor Augusto Negri Donini

Projetos de Leis Ordinarias / 2019

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  PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

Reajusta vale alimentação dos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares e dá outras providências

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

Plano de saúde dos funcionários da Câmara Municipal

PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

(Autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra).

PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

(Autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra).

  PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

“CRIAM EMPREGOS NO ANEXO IV NO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTES DE DOCENTE”.

PROJETO DE LEI Nº 0029/2019

(ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

  PROJETO DE LEI Nº 0028/2019

           “Criam Empregos”.

  PROJETO DE LEI Nº 0027/2019

(Autoriza concessão não onerosa de uso de bem público e dá outras providências).  

  PROJETO DE LEI Nº 0026/2019

(ALTERA O ARTIGO 16 “CAPUT”, 17 § 1º E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

  PROJETO DE LEI Nº 0025/2019

(ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 11, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 28, O ARTIGO 29, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 51 E REVOGA OS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).    

  PROJETO DE LEI Nº 0024/2019

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.  

  PROJETO DE LEI Nº 0023/2019

CRIA O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA.

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Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de São Joaquim da Barra.  

  PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

Convênio entre a Prefeitura e o Hospital de Câncer de Barretos.

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Dispõe sobre a gratificação de pregoeiro(a) da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

PROJETO DE LEI Nº 0017/2019

Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil em São Joaquim da Barra.

PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

“Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal da disponibilização no site da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico e em paredes da Farmácia Municipal e das Unidades Básicas de Saúde destinadas a esse fim, da lista de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências”

PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.                

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