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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

PROJETO DE LEI Nº 0013/2019


"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".

PROJETO DE LEI
         Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
 
Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão ____________realizada no dia ___/___/2.019, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:
                    
Artigo 1º.  Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.211.744,78 distribuídos as seguintes dotações:
 
 
020302               EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL
 
388          12.365.0005.2024.0000Manutenção da Educação Básica - QSE - Ens.Infantil             218.769,78
                4.4.90.52.00        EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                   F.R.: 09500
                95                        TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS -           exercício anterior
                210000                 EDUCAÇÃO INFANTIL
 
 
020401       FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
389          10.301.0023.2039.0000Manutenção da Saúde - Atenção Básica - RecursoFederal      892.975,00
                4.4.90.52.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                   F.R.: 09800
                98                                         EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-exercícios anteriores
                301000                                 ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
 
 
 
020503       FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
387          08.244.0015.2057.0000Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade -Fe                  100.000,00
                4.4.90.52.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                   F.R.: 09800
                98                                         EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-exercícios anteriores
                500000                                 ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
Artigo 2º..   O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos  provenientes de:
 
Superávit Financeiro:        1.211.744,78
 
                  Fontes de Recurso
 
 95     00                           218.769,78
98     00                           992.975,00
 
Artigo 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente Lei.
.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                   SÃO JOAQUIM DA BARRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra


 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
                  
 
Encaminhamos a apreciação de V.Exa. e dos nobres vereadores o presente projeto de lei que versa sobre a abertura de créditos adicionais especiais que tem como objetivo a aquisição de equipamentos diversos através de propostas/emendas parlamentares cadastradas e aprovadas Ministério da Saúde, Ministério Desenvolvimento Social e do PAR – Plano de Ações Articuladas do FNDE, a saber:
 
  1. PAR – Nº 5007/2012 – R$ 218.769,78 - Aquisição de equipamento para rede municipal de ensino;
  2. Convênio Nº 855896/2017 – R$ 100.000,00 - Aquisição de Van adaptada para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
  3. Termo Nº 354940171219090394 – R$ 80.000,00 – Aquisição de ambulância Tipo A;
  4. Proposta Nº 11370.092000/1170-06 – R$ 170.000,00 – Aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão;
  5. Proposta Nº 11370.092000/1170-04 – R$ 168.500,00 – Aquisição de ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Pick-up 4x4;
  6. Proposta Nº 11370.092000/1180-08 – R$ 199.950,00 – Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde;
  7. Proposta Nº 11370.092000/1180-04 – R$ 99.930,00 – Aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde;
  8. Proposta Nº 11370.092000/1170-03 – R$ 174.595,00 – Aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde;
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente matéria.       
        A cobertura do presente crédito adicional especial será pelo superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial.
        Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente matéria em caráter de urgência.
 
SÃO JOAQUIM DA BARRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
 
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:45:20 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 11/02/2019 - 15:47:57 por: Igor Augusto Negri Donini

Projetos de Leis Ordinarias / 2019

  PROJETO DE LEI Nº 0027/2019

(Autoriza concessão não onerosa de uso de bem público e dá outras providências).  

  PROJETO DE LEI Nº 0026/2019

(ALTERA O ARTIGO 16 “CAPUT”, 17 § 1º E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

  PROJETO DE LEI Nº 0025/2019

(ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 11, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 28, O ARTIGO 29, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 51 E REVOGA OS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).    

  PROJETO DE LEI Nº 0024/2019

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.  

  PROJETO DE LEI Nº 0023/2019

CRIA O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA.

  PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de São Joaquim da Barra.  

  PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010.

PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

Convênio entre a Prefeitura e o Hospital de Câncer de Barretos.

PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

Dispõe sobre a gratificação de pregoeiro(a) da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.

PROJETO DE LEI Nº 0017/2019

Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil em São Joaquim da Barra.

PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

“Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal da disponibilização no site da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico e em paredes da Farmácia Municipal e das Unidades Básicas de Saúde destinadas a esse fim, da lista de medicamentos disponíveis na Farmácia Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências”

PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.                

PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

"Altera o artigo 13 "caput" da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017"  

PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

"Autoriza o município de São Joaquim da Barra a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

“ALTERA O ARTIGO 13 “CAPUT” DA LEI Nº 869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017”.

PROJETO DE LEI Nº 0006/2019

“Dispõe sobre a gratificação do controle interno e da ouvidoria na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

“Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

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