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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

PROJETO DE LEI Nº 0012/2019


"Autoriza o município de São Joaquim da Barra a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

PROJETO DE LEI

            Autoriza o Município de São Joaquim da Barra a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao Programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

 
Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão ____________realizada no dia ___/___/2.019, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:
                    
Artigo 1º.  Fica o Município de São Joaquim da Barra autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para execução de ações pertinentes ao Programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".
Parágrafo Único: O convênio de que trata o "caput" deste artigo deverá obedecer à minuta padrão constante no ANEXO a que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 61.443, de 20 de agosto de 2015.
Artigo 2º.    As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias.
Artigo 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º . Ficam revogadas as disposições em contrário.
                  
SÃO JOAQUIM DA BARRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
                   
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra


 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
                  
 
Apresento à apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que Autoriza o Município de São Joaquim da Barra a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao Programa "Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.
O Movimento Paulista de Segurança no Trânsito foi inspirado no programa da ONU – “Década de Ação pela Segurança no Trânsito”, sendo que o Governo do Estado de São Paulo criou esse Movimento com o objetivo de reduzir pela metade o número de vítimas fatais no trânsito do Estado de São Paulo até 2020.
Para tanto, o Governo do Estado de São Paulo intensificou esforços de atuação em vários pontos: gestão da segurança viária, vias mais seguras, veículos mais seguros, usuários mais conscientes e resposta pós acidente.
O Programa “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito” age por meio da produção de dados e informação de qualidade e da implementação de ações de intervenção direta no sistema viário paulista, além de ações de conscientização de motoristas, motociclistas e pedestres.
O programa é de extrema importância para combater a violência no trânsito e certamente tais ações refletirão positivamente no Município.
 
Para tanto, peço-lhes, após análise dessa importante propositura, a aprovação de Vossas Excelências. Por fim, ao cumprimentá-los, recebam os meus agradecimentos.
 
SÃO JOAQUIM DA BARRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
 
 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 18:43:57 por: Igor Augusto Negri Donini - Alterado em: 11/02/2019 - 15:34:10 por: Igor Augusto Negri Donini

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