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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

PROJETO DE LEI Nº 0011/2019


“ALTERA O ARTIGO 13 “CAPUT” DA LEI Nº 869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017”.

Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão ___________ realizada no dia ___/___/2019, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 
Artigo 1º. O artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13. A bolsa de estudos será suspensa a qualquer tempo se o beneficiado vier a ficar em dependência de frequência, notas ou conceito, salvo o aluno que já tenha ficado com dependência até o ano de 2017, ou em caso de inadimplência de uma mensalidade junto à Instituição de Ensino Superior.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.







EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O presente projeto de lei que altera o artigo 13 “caput”, da Lei Municipal nº 869, de 29 de dezembro de 2017, tem o objetivo de garantir ao aluno já beneficiado com o Programa Municipal de Bolsa de Estudos, mas que porventura tenha ficado em dependência não tenha impedimento para continuar a recebê-lo.
O esforço desta administração em possibilitar que seus munícipes tenham acesso à graduação superior é um gesto de responsabilidade social, o que a levou a adequar este instrumento para que os estudantes já contemplados com bolsa de estudos não sejam prejudicados na sua continuidade.
Posto assim, encaminho ao crivo da nobre Casa de Leis aguardando a sua aprovação, pelo que adiante nossos agradecimentos.



São Joaquim da Barra, 15 de janeiro de 2019.

 
Marcelo de Paula Mian
Prefeito de São Joaquim da Barra
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/01/2019 - 16:49:42 por: Suporte - Clan Informática - Alterado em: 28/01/2019 - 17:44:47 por: Suporte - Clan Informática

Projetos de Leis Ordinarias / 2019

  PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.                

  PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

"Altera o artigo 13 "caput" da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017"  

  PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".

  PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

"Autoriza o município de São Joaquim da Barra a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

“ALTERA O ARTIGO 13 “CAPUT” DA LEI Nº 869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017”.

PROJETO DE LEI Nº 0006/2019

“Dispõe sobre a gratificação do controle interno e da ouvidoria na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

“Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

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