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PROJETO DE LEI Nº 0006/2019

PROJETO DE LEI Nº 0006/2019


“Dispõe sobre a gratificação do controle interno e da ouvidoria na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

Artigo 1º - Ficam criadas as gratificações pelas funções de Controlador Interno e Ouvidor da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.
Parágrafo Único – As gratificações de que tratam o artigo anterior serão pagas mensalmente e correspondendo a 30% (trinta por cento) do salário base do servidor nomeado para a respectiva função, com valores estabelecidos pela Lei 875/2018, de 26 de janeiro de 2018, respeitando suas atualizações.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, serão custeadas com dotação própria consignada no orçamento da própria Câmara, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.


Walter Martins Júnior (PPS)
 
Hilário Rocha de Morais Júnior (PPS)
 
Maria Aparecida Seabra de Souza (PPS)
 





== JUSTIFICATIVA ==
Senhores vereadores,      
   Apresentamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei que autoriza a criação da gratificação mensal dos responsáveis pelo Controle Interno e pela Ouvidoria da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra.
1) Controle Interno:
   O Controle Interno desta Edilidade foi instituído pela Resolução 02/2014. A gratificação será paga, mensalmente, a partir do mês de fevereiro de 2019.
   O Controle Interno constitui uma das mais importantes ferramentas da Administração Pública, positivado em diversos dispositivos legais como nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como nos artigos 54, Parágrafo Único, e 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do “Manual Básico – o Controle Interno do Município”, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em setembro de 2013, por força do Comunicado SDG.º 32/2012 daquela Corte de Contas, instituiu seu Sistema de Controle Interno.
   Vale ressaltar que a função desempenhada pelo Controlador Interno requer dedicação em função do volume de procedimentos e ritos legais e das especialidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivados de vícios, tampouco erros e ilegalidades.
   A concessão dessa gratificação visa remunerar o trabalho do servidor pelo exercício do trabalho extraordinário desempenhado, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu respectivo emprego.
   A criação da referida gratificação também constitui, comparativamente, uma redução de custos, haja vista que uma eventual criação do cargo de controlador interno por meio de concurso público poderia angariar custos muito superiores a esta gratificação.
   Cumpre esclarecer que vários órgãos da Administração Pública no Brasil gratificam seus controladores internos, portanto o objetivo deste Projeto de Lei é remunerar de forma justa, com o pagamento de uma gratificação, o servidor que, além de suas atribuições legais e rotineiras, dedica-se ao desenvolvimento dos trabalhos do Sistema de Controle Interno da Edilidade, os quais são bastante complexos.
 
2) Ouvidoria
A ouvidoria da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra foi instituída pela Resolução 02/2011. Esta função torna possível a todo cidadão o direito a ser ouvido porque a ouvidoria representa uma ponte entre aquele que pergunta e aquele que tem a resposta.
Além disso, é uma prática que encoraja e fortalece a democracia, por diversos motivos. Entre eles, é democrática ao colocar todos os indivíduos em situação de igualdade pois o ouvidor responde a toda e qualquer pessoa que requeira uma informação perante o canal oficial da ouvidoria. Responde de maneira ética e com o maior esclarecimento possível da dúvida, devendo também verificar se a resposta foi recebida.
Nesta esteira, zelar pela valorização da ouvidoria também é zelar pelo princípio constitucional da Publicidade. Ter o compromisso de prestar a informação requerida é o mesmo que assumir perante a sociedade que essa casa de leis possui conduta reta e proba.
Levando em consideração o exposto até agora, torna-se fácil compreender o porquê de a ouvidoria encontrar respaldo na Constituição Federal. Diz o parágrafo 3º do Artigo 27 que “a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta”. Essa participação foi regulada através da Lei 13.460/2017, que diz em seus artigos 9 e 10 que “Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente”.
Ou seja, para além da importância ética, a ouvidoria também desempenha uma função legal. Com relação ao fato de remunerar-se o funcionário que esteja como ouvidor, vale lembrar que é uma atividade que não está descrita em nenhuma atribuição dos cargos presentes na Lei 875/2018 que “Dispõe sobre criação de empregos públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal”. Por isso, é justo remunerar-se mais a qualquer funcionário que esteja exercendo funções que vão além daquela descrita em sua atribuição de cargo, que foi ocupado mediante concurso público.
                  
Na certeza que Vossas Excelências aprovarão a matéria, subscrevo-me mui atenciosamente.



Walter Martins Júnior (PPS)
 
Hilário Rocha de Morais Júnior (PPS)
 
Maria Aparecida Seabra de Souza (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/01/2019 - 16:43:42 por: Suporte - Clan Informática - Alterado em: 29/01/2019 - 14:47:00 por: Suporte - Clan Informática

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