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PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

PROJETO DE LEI Nº 0005/2019


“Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal um abono salarial no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais).
Parágrafo Único – O abono que trata o caput deste artigo será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas e concedido no mês de fevereiro de 2019 em parcela única.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, serão custeadas com dotação própria consignada no orçamento da própria Câmara, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.


Walter Martins Júnior (PPS)
 
Hilário Rocha de Morais Júnior (PPS)
 
Maria Aparecida Seabra de Souza (PPS)
 





== JUSTIFICATIVA ==
Senhores vereadores,
 
Apresentamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei que autoriza a concessão de um abono aos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) em parcela única, a ser paga no mês de fevereiro de 2019.
Uma vez que os funcionários do Poder Legislativo, diferente daqueles do Poder Executivo, não perceberam mensalmente Vale-alimentação ou Vale-cultura em 2018. Tornando justa a proposição de tal abono.
Importa salientar, também, que tal recebimento não induz a reflexos em verbas trabalhistas, razão pela qual não onerará, mais tarde, os cofres públicos.
Na certeza que Vossas Excelências aprovarão a matéria, subscrevo-me mui atenciosamente.

São Joaquim da Barra, 15 de janeiro de 2019.



Walter Martins Júnior (PPS)
 
Hilário Rocha de Morais Júnior (PPS)
 
Maria Aparecida Seabra de Souza (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/01/2019 - 16:35:38 por: Suporte - Clan Informática - Alterado em: 29/01/2019 - 14:46:31 por: Suporte - Clan Informática

Projetos de Leis Ordinarias / 2019

  PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive, em finais de semana e feriados, pelas instituições bancárias públicas ou privadas e cooperativas de crédito localizadas no município de São Joaquim da Barra e dá outras providências.                

  PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

"Altera o artigo 13 "caput" da Lei nº 869, de 29 de dezembro de 2017"  

  PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".

  PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

"Autoriza o município de São Joaquim da Barra a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito".

PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

“ALTERA O ARTIGO 13 “CAPUT” DA LEI Nº 869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017”.

PROJETO DE LEI Nº 0006/2019

“Dispõe sobre a gratificação do controle interno e da ouvidoria na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

“Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

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