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PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

PROJETO DE LEI Nº 0005/2019


“Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra”

Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal um abono salarial no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais).
Parágrafo Único – O abono que trata o caput deste artigo será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas e concedido no mês de fevereiro de 2019 em parcela única.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, serão custeadas com dotação própria consignada no orçamento da própria Câmara, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.


Walter Martins Júnior (PPS)
 
Hilário Rocha de Morais Júnior (PPS)
 
Maria Aparecida Seabra de Souza (PPS)
 





== JUSTIFICATIVA ==
Senhores vereadores,
 
Apresentamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei que autoriza a concessão de um abono aos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) em parcela única, a ser paga no mês de fevereiro de 2019.
Uma vez que os funcionários do Poder Legislativo, diferente daqueles do Poder Executivo, não perceberam mensalmente Vale-alimentação ou Vale-cultura em 2018. Tornando justa a proposição de tal abono.
Importa salientar, também, que tal recebimento não induz a reflexos em verbas trabalhistas, razão pela qual não onerará, mais tarde, os cofres públicos.
Na certeza que Vossas Excelências aprovarão a matéria, subscrevo-me mui atenciosamente.

São Joaquim da Barra, 15 de janeiro de 2019.



Walter Martins Júnior (PPS)
 
Hilário Rocha de Morais Júnior (PPS)
 
Maria Aparecida Seabra de Souza (PPS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/01/2019 - 16:35:38 por: Suporte - Clan Informática - Alterado em: 29/01/2019 - 14:46:31 por: Suporte - Clan Informática

Projetos de Leis Ordinarias / 2019

  PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

Altera a denominação da Avenida 01, situada no bairro Parque da Barra I.  

PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

CRIA EMPREGO.

PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

Exclusão de Área de Proteção de Manancial.

  PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

“Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal da disponibilização no site da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico e em paredes destinadas a esse fim das escolas municipais ou órgão municipal que forneça alimentação do cardápio da merenda escolar”    

PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Legislativo.

PROJETO DE LEI Nº 0038/2019

Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

Reajusta vale alimentação dos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 0036/2019

Autoriza concessão de subsídio financeiro para custeio da coleta de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 0035/2019

Altera a Lei 924/2018 e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

Plano de saúde dos funcionários da Câmara Municipal

PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

“Altera a Lei 942 de 2018, que dispõe sobre a regularização de imóveis do município e dá outras providências.”  

PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

(Autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra).

PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

(Autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra).

PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

“CRIAM EMPREGOS NO ANEXO IV NO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTES DE DOCENTE”.

PROJETO DE LEI Nº 0029/2019

(ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

PROJETO DE LEI Nº 0028/2019

           “Criam Empregos”.

PROJETO DE LEI Nº 0027/2019

(Autoriza concessão não onerosa de uso de bem público e dá outras providências).  

PROJETO DE LEI Nº 0026/2019

(ALTERA O ARTIGO 16 “CAPUT”, 17 § 1º E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

PROJETO DE LEI Nº 0025/2019

(ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 11, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 28, O ARTIGO 29, O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 51 E REVOGA OS ARTIGOS 35 E 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).    

  PROJETO DE LEI Nº 0024/2019

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.  

  PROJETO DE LEI Nº 0023/2019

CRIA O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA.

  PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de São Joaquim da Barra.  

  PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010.

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